Informa-se que para efeitos de submissão dos pedidos de dispensa ao abrigo do artigo 49.º da LOE 2017, encontra-se aberta a opção “Pedido de dispensa”, no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), em www.dgaep.gov.pt.

Os pedidos de esclarecimento ao referido artigo devem ser remetidos para o seguinte endereço: gabinete.seo@mf.gov.pt.

Oportunamente serão publicitadas instruções para efeitos de submissão dos pedidos de dispensa ao abrigo do artigo 49.º que poderão ser consultadas na plataforma acima referida (SIAS).