Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2013-2016
 
O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais. Está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e é considerado uma prioridade no âmbito da respetiva Estratégia de Implementação (Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro). A programação orçamental plurianual integra, pela primeira vez, o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 (DEO). Os limites de despesa para os anos 2014 e seguintes são indicativos. São ainda apresentados os valores de despesa por área de intervenção – agrupamentos de Programas – para 2014, e para o conjunto dos Programas em 2015 e 2016.
 


Lei n.º 28/2012, de 31 de julho  Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016.