A informação disponibilizada nesta secção integra as Grandes Opções do Plano (GOP) a partir do ano de 2000.
As GOP traduzem-se num balanço da ação governativa, bem como num conjunto de medidas de política e de investimentos que concorrem para a respetiva concretização. São, portanto, um instrumento de política económica do Governo.
As GOP têm que estar em consonância com o Orçamento do Estado. São elaboradas pelo Governo no âmbito da sua competência política e apresentadas à Assembleia da República sob a forma de proposta de lei, em conjunto com a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como do Quadro Plurianual de Programação Orçamental, até 15 de outubro do ano económico anterior àquele em que produzirão efeitos (regra geral). Excecionalmente, este prazo é alargado até ao terceiro mês após a data da posse do Governo.
 
Lei_70-2018_31dez2018_GOP2019.pdfGrandes Opções do Plano para 2019
Lei_113-2017_29dez2017_GOP2018.pdfGrandes Opções do Plano para 2018
Lei_41-2016_28dez2016_GOP2017.pdfGrandes Opções do Plano para 2017
Lei_7B-2016_31mar2016_GOP2016-2019.pdfGrandes Opções do Plano para 2016-2019
Lei_82A-2014_31dez2014_GOP2015.pdfGrandes Opções do Plano para 2015
Lei_83B-2013_31dez2013_GOP2014.pdfGrandes Opções do Plano para 2014
Lei_66A-2012_31dez2012_GOP2013_DeclaracaoRetificacao10-2013.pdfRetificação às Grandes Opções do Plano para 2013
Lei_66A-2012_31dez2012_GOP2013.pdfGrandes Opções do Plano para 2013
Lei_64A-2011_30dez2011_GOP2012-2015.pdfGrandes Opções do Plano para 2012-2015
Lei_3A-2010_28abr2010_GOP2010-2013.pdfGrandes Opções do Plano para 2010-2013
Lei_41-2008_13ago2008_GOP2009.pdfGrandes Opções do Plano para 2009
Lei_31-2007_10ago2007_GOP2008.pdfGrandes Opções do Plano para 2008
Lei_52-2006_01set2006_GOP2007.pdfGrandes Opções do Plano para 2007
Lei_52-2005_31ago2005_GOP2005-2009.pdfGrandes Opções do Plano para 2005-2009
Lei_55A-2004_30dez2004_GOP2005.pdfGrandes Opções do Plano para 2005
Lei_107A-2003_31dez2003_GOP2004.pdfGrandes Opções do Plano para 2004
Lei_32A-2002_30dez2002_GOP2003-2006.pdfGrandes Opções do Plano para 2003-2006
Lei_109A-2001_27dez2001_GOP2002.pdfGrandes Opções do Plano para 2002
Lei_30B-2000_29dez2000_GOP2001.pdfGrandes Opções do Plano para 2001
Lei_3A-2000_04abr2000_GOP2000.pdfGrandes Opções do Plano para 2000