Capa da CGE/2017

Conta Geral do Estado
A Conta Geral do Estado (CGE) é o principal documento de prestação de Contas do Estado. Encerra o ciclo orçamental anual e é apresentada à Assembleia da República até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeita.
 
A Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), estabelece no seu artigo 1.º, entre outras disposições, as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da Segurança Social, estabelecendo, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da CGE. 
 
A CGE/2017 foi entregue em mão na Assembleia da República e no Tribunal de Contas no dia 29 de junho de 2018.
 
Documentos da CGE referentes ao ano selecionado (desde 1992)​​​
Nesta área, pode efetuar a consulta da CGE por ano.
Encontra-se também disponível a lista das edições do Diário da República que contêm informação diversa sobre as Contas Gerais do Estado, desde o ano de 2000. 
Ano

 
 
Relatório e Mapas Contabilísticos
 
Elementos Informativos
    CGE_2017_vol2tomo01.pdfElementos informativos comuns; Elementos informativos do Subsetor Estado, do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos e do Sistema de Segurança Social
    [Volume II - Tomo I]
    CGE_2017_vol2tomo02.pdfAlterações orçamentais - Subsetor Estado (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Negócios Estrangeiros; Finanças; Defesa Nacional; Administração Interna]
    [Volume II - Tomo II]
    CGE_2017_vol2tomo03.pdfAlterações orçamentais - Subsetor Estado (detalhe por ministério)
    [Justiça; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Saúde; Planeamento e Infraestruturas; Economia; Ambiente; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Mar]
    [Volume II - Tomo III]
    CGE_2017_vol2tomo04.pdfDesenvolvimento das despesas - Subsetor Estado (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Negócios Estrangeiros; Finanças; Defesa Nacional; Administração Interna]
    [Volume II - Tomo IV]
    CGE_2017_vol2tomo05.pdfDesenvolvimento das despesas - Subsetor Estado (detalhe por ministério)
    [Justiça; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Saúde; Planeamento e Infraestruturas; Economia; Ambiente; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Mar]
    [Volume II - Tomo V]
    CGE_2017_vol2tomo06.pdfAlterações orçamentais - Subsetor SFA (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Negócios Estrangeiros; Finanças; Defesa Nacional; Administração Interna; Justiça; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]
    [Volume II - Tomo VI]
    CGE_2017_vol2tomo07.pdfAlterações orçamentais - Subsetor SFA (detalhe por ministério)
    [Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (continuação); Educação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Saúde; Planeamento e Infraestruturas; Economia; Ambiente; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Mar]
    [Volume II - Tomo VII]
    CGE_2017_vol2tomo08.pdfDiscriminação das receitas e despesas - Subsetor SFA (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Negócios Estrangeiros; Finanças; Defesa Nacional; Administração Interna; Justiça; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior]
    [Volume II - Tomo VIII]
    CGE_2017_vol2tomo09.pdfDiscriminação das receitas e despesas - Subsetor SFA (detalhe por ministério)
    [Educação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Saúde; Planeamento e Infraestruturas; Economia; Ambiente; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Mar]
    [Volume II - Tomo IX]
      
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    Edições do Diário da República onde estão publicadas as Contas do Estado (desde 2000)
    [Contas definitivas | Aprovação pela Assembleia da República | Pareceres do Tribunal de Contas | Contas provisórias trimestrais]​​​
     
     
    Na Biblioteca Digital do Ministério das Finanças poderão ser consultadas as Contas do Estado, publicadas entre 1836 e 1994. Irão sendo aí disponibilizadas à medida que forem sendo digitalizadas.
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