Capa da CGE/2014
A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), estabelece no seu artigo 1.º, entre outras, as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.
Nesse sentido, os artigos 73.º e seguintes desse diploma regulam, entre outros aspectos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da Conta Geral do Estado.

«O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite» [n.º 1 do artigo 73.º da LEO/Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro]
 
Mais abaixo, encontra-se, também, disponível a lista dos Diários da República que contêm informação diversa sobre as Contas Gerais do Estado, desde o ano de 2000.
 
Ano

 Documentos da CGE referentes ao ano escolhido   (desde 1992)​​​
 
Relatório e Mapas Contabilísticos
 
Elementos Informativos
    CGE_2014_vol2tomo01.pdfElementos informativos comuns; Elementos informativos do Subsector Estado, do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos e do Sistema de Segurança Social
    CGE_2014_vol2tomo02.pdfAlterações orçamentais - Subsector Estado (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Finanças; Negócios Estrangeiros; Defesa Nacional; Administração Interna]
    CGE_2014_vol2tomo03.pdfAlterações orçamentais - Subsector Estado (detalhe por ministério)
    [Justiça; Economia; Ambiente Ordenamento Território Energia; Agricultura Mar; Saúde; Educação Ciência; Solidariedade Emprego Segurança Social]
    CGE_2014_vol2tomo04.pdfDesenvolvimento das despesas - Subsector Estado (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Finanças; Negócios Estrangeiros; Defesa Nacional; Administração Interna]
    CGE_2014_vol2tomo05.pdfDesenvolvimento das despesas - Subsector Estado (detalhe por ministério)
    [Justiça; Economia; Ambiente Ordenamento Território Energia; Agricultura Mar; Saúde; Educação Ciência; Solidariedade Emprego Segurança Social]
    CGE_2014_vol2tomo06.pdfAlterações orçamentais - Subsector SFA (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Finanças; Negócios Estrangeiros; Defesa Nacional; Administração Interna; Justiça; Economia; Ambiente Ordenamento Território Energia; Agricultura Mar]
    CGE_2014_vol2tomo07.pdfAlterações orçamentais - Subsector SFA (detalhe por ministério)
    [Saúde; Educação Ciência]
    CGE_2014_vol2tomo08.pdfAlterações orçamentais - Subsector SFA (detalhe por ministério)
    [Educação Ciência (cont.); Solidariedade Emprego Segurança Social]
    CGE_2014_vol2tomo09.pdfDiscriminação das receitas e despesas - Subsector SFA (detalhe por ministério)
    [Encargos Gerais Estado; Presidência Conselho Ministros; Finanças; Negócios Estrangeiros; Defesa Nacional; Administração Interna; Justiça; Economia; Ambiente Ordenamento Território Energia; Agricultura Mar]
    CGE_2014_vol2tomo10.pdfDiscriminação das receitas e despesas - Subsector SFA (detalhe por ministério)
    [Saúde; Educação Ciência; Solidariedade Emprego Segurança Social]

     

     

    Lista dos Diários da República onde estão publicadas as Contas do Estado (desde 2000)
    [Contas definitivas | Aprovação pela Assembleia da República | Pareceres do Tribunal de Contas | Contas provisórias trimestrais]​​​
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