Capa da CGE/2013
A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), estabelece no seu artigo 1.º, entre outras, as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.
Nesse sentido, os artigos 73.º e seguintes desse diploma regulam, entre outros aspectos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da Conta Geral do Estado.

«O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite» [n.º 1 do artigo 73.º da LEO/Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro]
 
Mais abaixo, encontra-se, também, disponível a lista dos Diários da República que contêm informação diversa sobre as Contas Gerais do Estado, desde o ano de 2000.
 
Ano

 
 
Documentos da CGE referentes ao ano escolhido   (desde 1992)​​​
 
 
 
Lista dos Diários da República onde estão publicadas as Contas do Estado (desde 2000)
[Contas definitivas | Aprovação pela Assembleia da República | Pareceres do Tribunal de Contas | Contas provisórias trimestrais]​​​