Ano

Capa da CGE/2010
 



A Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), estabelece no seu artigo 1.º, entre outras, as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.

Nesse sentido, os artigos 73.º e seguintes desse diploma regulam, entre outros aspectos, o conteúdo, o prazo para apresentação e a forma de publicação da Conta Geral do Estado.



Documentos da CGE referentes ao ano escolhido
CGE_2010_vol1.pdf- Relatório e mapas contabilísticos gerais; Conta da Segurança Social (IGFSS); Conta da Assembleia da República; Conta agregada do Tribunal de Contas
CGE_2010_vol2tomo01.pdf- Elementos informativos comuns e Elementos informativos do Subsector Estado,  do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos e  do Sistema de Segurança Social
CGE_2010_vol2tomo02.pdf- Subsector Estado - Alterações orçamentais dos Ministérios 01 a 07 (mapa 9)
CGE_2010_vol2tomo03.pdf- Subsector Estado - Alterações orçamentais dos Ministérios 08 a 16 (mapa 9)
CGE_2010_vol2tomo04.pdf- Subsector Estado - Desenvolvimento das despesas dos Ministérios 01 a 07 (mapa 17)
CGE_2010_vol2tomo05.pdf- Subsector Estado - Desenvolvimento das despesas dos Ministérios 08 a 16 (mapa 17)
CGE_2010_vol2tomo06.pdf- Subsector SFA - Alterações orçamentais dos Ministérios 01 a 13 (mapa 27)
CGE_2010_vol2tomo07.pdf- Subsector SFA - Alterações orçamentais dos Ministérios 14 e 15 (mapa 27)
CGE_2010_vol2tomo08.pdf- Subsector SFA - Alterações orçamentais dos Ministérios (cont.) 15 e 16 (mapa 27)
CGE_2010_vol2tomo09.pdf- Subsector SFA - Discriminação das receitas e despesas dos Ministérios 01 a 13 (mapa 32)
CGE_2010_vol2tomo10.pdf- Subsector SFA - Discriminação das receitas e despesas dos Ministérios 14 a 16 (mapa 32)

 

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Listagem com indicação dos Diários da República onde estão publicadas as Contas do Estado (desde o ano de 1990).​​​​​