OE/2010 Mapas da Lei

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Orçamentos do Estado

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Mapas da Lei

Mapa I - Receitas dos Serviços Integrados por classificação económica
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Mapa II - Despesas dos Serviços Integrados por classificação orgânica, especificadas por capítulos
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Mapa III - Despesas dos Serviços Integrados por classificação funcional
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Mapa IV - Despesas dos Serviços Integrados por classificação económica
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Mapa V - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo
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Mapa VI - Receitas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica
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Mapa VII- Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo
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Mapa VIII - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação funcional
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Mapa IX - Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos por classificação económica
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Mapa X - Receitas da Segurança Social por classificação económica
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Mapa XI- Despesas da Segurança Social por classificação funcional
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Mapa XII- Despesas da Segurança Social por classificação económica
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Mapa XIII - Receitas de cada Subsistema por classificação económica
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Mapa XIV - Despesas de cada Subsistema por classificação económica
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Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC )
Inclui, também, mapas com resumos: por ministérios; por programas; e por programas e medidas.
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Mapa XV-A - PIDDAC - Regionalização
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Mapa XVI - Despesas correspondentes a programas
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Mapa XVII - Responsabilidades contratuais plurianuais dos Serviços Integrados e dos Serviços e Fundos Autónomos, agrupadas por ministérios
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Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas
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Mapa XIX - Transferências para os municípios
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Mapa XX - Transferências para as freguesias
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Mapa XXI - Receitas tributárias cessantes dos Serviços Integrados, dos Serviços e Fundos Autónomos e da Segurança Social
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ORÇAMENTO DO ESTADO
PARA 2010

Capítulo I
Aprovação do orçamento

Artigo 1.º
Aprovação

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2010, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;

c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania e do sistema previdencial;

d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;

f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;

g) Mapa XVIII, com as transferências para as Regiões Autónomas;

h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;

j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.

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