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Proposta de Lei que altera a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

[OE2009] Acesso à Proposta de Lei que altera a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro  (225 K)
(contém Relatório, Proposta de Lei e Mapas da Lei I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX)
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