DGO - OE/2007

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Orçamentos do Estado

1. Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro); documento PDF, versão Digesto, (253 K)

2. Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei nº 53-A/2006, 29 Dezembro) (2168 K);
ligação a documento PDF obtido através de acesso à área gratuita do Diário da República [D.R. n.º 249, Série I-A, Suplemento, de 29.DEZ.2006]. Contém os Mapas da Lei no mesmo ficheiro.

Relatório do OE2007 (1443 K)

Mapas da Lei do OE2007 - página com índice dos mapas.

Outros Mapas que acompanham o OE2007

- Mapas Informativos
   * Serviços Integrados (SI) [PDF]
   * Serviços e Fundos Autónomos (SFA) [PDF]
   * Programas e Medidas Orçamentais
- Desenvolvimentos Orçamentais
   * Serviços Integrados (SI)
   * Serviços e Fundos Autónomos (SFA)

Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2007 [HTML], conforme publicação no Diário da República n.º 46, I Série, Suplemento, de 06MAR2007 (PDF).

Decreto-Lei Execução Orçamental 2007 - Declaração de Rectificação n.º 21/2007, conforme publicação no Diário da República n.º 57, 1.ª Série, de 21MAR2007

Decreto-Lei n.º 229/2007, de 11 de Junho (PDF) - Estabelece disposições adicionais e em complemento às disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2007, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março, e relativas ao orçamento dos serviços integrados e aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, reforçando o controlo e a contenção da despesa corrente primária no âmbito destes subsectores.

Desenvolvimento das Receitas do Estado, documento em PDF (2267 K)

1. Grandes Opções do Plano (Lei 31/2007, de 10 de Agosto): aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
- documento PDF através de ligação ao portal web do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

2. Grandes Opções do Plano, 2005 a 2009 - documento PDF através de ligação ao portal web do Governo.

NOTA: Ficheiros PDF

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