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[Direcção Geral do Orçamento]

Orçamentos do Estado

Orçamento das Receitas do Estado /  1999
[Capa da publicação do Orçamento das Receitas do Estado. Esta capa refere-se à edição de 1998.]- Quadro com a classificação económica das receitas públicas

- Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

- Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio

- Desenvolvimento do Orçamento das Receitas


- Observações

 

NOTA: O Capítulo 15, pela sua extensão, foi criado em formato PDF. Ver notas abaixo.

 

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