O Orçamento do Estado para 1998 cumpre as linhas programáticas essenciais e a estratégia de política orçamental definidas no Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, 1998 - 2000, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 12 de Maio.

O Programa de Convergência e o Orçamento do Estado para 1998 enfatizam o compromisso da consolidação orçamental, compatível com a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio, criando condições para o crescimento económico e o emprego e são provas do envolvimento profundo de Portugal na construção europeia. O Orçamento do Estado para 1998 é assim o Orçamento para a participação plena de Portugal na Terceira Fase da União Económica e Monetária e para a sustentação do crescimento económico.

A integração do orçamento anual numa estratégia de médio prazo, definida no cumprimento de uma regra orçamental estrita, garante a sustentabilidade do processo de consolidação. A restrição orçamental é agora, desde o início do ciclo de elaboração do orçamento, inteiramente presente e activa. Este facto aumenta a credibilidade da política orçamental, diminuindo o sacrifício associado ao processo de ajustamento orçamental e potenciando a criação de um ciclo orçamental virtuoso.

Para além do objectivo referido de ajustamento orçamental, o Orçamento do Estado para 1998 continua as linhas de política orçamental já delineadas nos Orçamentos para 1996 e 1997, no sentido de privilegiar as despesas sociais, promover a justiça fiscal e manter um elevado esforço na componente de capital, quer em termos de investimento directo da administração, quer em termos de transferências para entidades do sector público alargado e entidades privadas.

Neste sentido o Orçamento do Estado para 1998 aprofunda medidas iniciadas em 1997. Promove a solidariedade inter e intra-geracional, cumprindo inteiramente a Lei de Bases da Segurança Social, solidificando o processo de alargamento do universo de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciando a implementação da Rede do Ensino Pré-Escolar, implementando o novo sistema de financiamento do ensino superior público, actualizando o sistema de atribuição de subsídios à habitação. Promove a solidariedade e coesão nacional, cumprindo integralmente a Lei das Finanças Locais e os normativos da Lei das Atribuições e Competências das Freguesias, determinando a transferência a efectuar pelo Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas na base de uma regra previamente definida e acordada. Promove a equidade intertemporal, mantendo o esforço de modernização das infra-estruturas públicas, em parte "financiado" pelo excedente orçamental corrente.

Na óptica relevante para os critérios de convergência definidos no Tratado da União Europeia, o défice do Sector Público Administrativo previsto para 1998 representa 2,5 por cento do Produto Interno Bruto (ver o capítulo do Sector Público Administrativo para uma análise na óptica das contas públicas), o que traduz uma melhoria de 0,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em relação ao défice estimado para 1997, inteiramente explicada pelo aumento do saldo corrente em 0,9 pontos percentuais dado o agravamento do défice de capital.

A melhoria no saldo corrente é explicada dominantemente pela queda do peso das despesas correntes no Produto Interno Bruto, efeito da diminuição dos encargos correntes da dívida pública, mantendo-se praticamente constante a proporção da despesa corrente primária. Contudo se for ajustado o efeito na despesa corrente do alargamento do universo dos serviços e fundos autónomos (42 milhões de contos), a despesa corrente primária decresce em percentagem do Produto Interno Bruto.

O saldo corrente primário representa cerca de 5 por cento do Produto Interno Bruto, ligeiramente superior ao estimado para 1997, o que pode ser entendido como uma medida do esforço de consolidação orçamental, descontados os efeitos dos défices passados (na hipótese do prazo de pagamento dos juros ser superior a um ano) e do défice de capital presente que não constitui ónus futuro. O saldo primário global ainda que sendo superior a um por cento do Produto Interno Bruto, prevê-se que diminua em relação a 1997, o que é inteiramente explicado pelo agravamento do défice de capital. Neste caso é de salientar que num cenário macroeconómico de aceleração do crescimento e de redução das taxas de juro reais, a dinâmica da dívida pública é estável ou, pelo menos, a pressão que recai sobre o saldo primário por forma a garantir a solvabilidade de longo prazo é menor.

A despesa total do Sector Público Administrativo, na óptica das contas nacionais, prevê-se que cresça 4,4 por cento relativamente à estimativa de execução de 1997, significativamente menor do que a taxa de crescimento nominal do Produto Interno Bruto.

O Orçamento para 1998 incorpora uma desaceleração do ritmo de crescimento da despesa pública relativamente a 1997, ainda que, como referido, o universo dos serviços abrangidos pela disciplina orçamental tenha aumentado, com a incorporação dos orçamentos do Instituto de Seguros de Portugal, do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), do Fundo de Estabilização Tributária e de novas escolas superiores de educação. Continua assim o esforço de tornar o Orçamento mais transparente e rigoroso, abrangendo-se a totalidade das entidades sujeitas à disciplina orçamental e cumprindo-se o quadro legal vigente.

A receita total do Sector Público Administrativo, na óptica das contas nacionais, decresce cerca de 0,5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, o que é integralmente explicado pela diminuição das receitas de capital, dado que o peso da receita fiscal aumenta cerca de 0,3 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, mantendo-se praticamente constante o peso das contribuições para a Segurança Social. Prevê-se assim que a receita fiscal (excluindo Contribuições para a Segurança Social) cresça ligeiramente acima da taxa de crescimento nominal do Produto Interno Bruto. Exige-se, portanto, a continuação do esforço de aumento da eficiência e justiça fiscais, mantendo-se o compromisso de combate à fraude e evasão fiscal.

A análise da evolução global das receitas e despesas do subsector Estado permite concluir que a proposta de orçamento para 1998 consubstancia uma melhoria do saldo global em 0,4 pontos percentuais relativamente ao Produto Interno Bruto, integralmente conseguida pela evolução do saldo corrente, que passa a valores positivos em 1998.

Esta evolução do saldo corrente é explicada pelo comportamento da despesa numa trajectória de perda de peso em relação ao Produto Interno Bruto. Sendo a influência da redução dos encargos da dívida determinante para este comportamento, permite orientar a despesa do Estado no sentido da afectação de um maior volume de recursos às áreas sociais e à administração regional e local. Efectivamente, se às restantes despesas correntes for retirado o efeito das transferências para administrações públicas, cuja maior parte se destina às áreas da saúde, segurança social e educação, às transferências para as Regiões Autónomas e Autarquias Locais, mantém-se o seu peso no Produto Interno Bruto.

O saldo de capital reflecte um agravamento quer em termos absolutos, quer em percentagem do Produto Interno Bruto, resultante essencialmente da evolução verificada nas receitas.

O saldo primário, embora ainda francamente positivo, regista uma quebra relativamente à estimativa de 1997, sendo essa variação grandemente explicada pelo agravamento do saldo de capital.

A despesa do subsector Estado subjacente à proposta de orçamento para o ano de 1998 ascende a 5 311,5 milhões de contos (excluídos os passivos financeiros, a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública e as contas de ordem), mais 232,8 milhões de contos do que a estimativa de execução para 1997, o que se traduz num crescimento de 4,6 por cento, igual ao que se prevê retirando da despesa o efeito dos activos financeiros.

A análise dos valores constantes do Quadro IV-2 permite concluir que na evolução prevista para a despesa global é determinante o comportamento das despesas correntes, que crescem 4,7 por cento, mais 211,2 milhões de contos do que a estimativa para 1997, o que representa 91,5 por cento do aumento da despesa sem activos.

A variação positiva das despesas correntes prevista para 1998 é inferior em cerca de 12 milhões de contos ao acréscimo estimado para o biénio 1996/1997. Em termos de taxas de variação, o crescimento implícito no Orçamento do Estado para 1998 está 0,6 pontos percentuais abaixo do estimado para 1997.

A variação acima indicada é uma resultante, por um lado, de uma maior diminuição nos encargos correntes da dívida (11,1 por cento em 1998, contra 4,8 por cento em 1997), e por outro, de um desaceleramento no crescimento dos dois agrupamentos económicos com maior peso na despesa corrente, as transferências e as despesas de pessoal, para as quais se prevêem para 1998, taxas de variação de 7,6 e 8,1 por cento, respectivamente, que comparam com estimativas de crescimento de 8,4 e 8,5 por cento em 1997.

Especificando as causas das variações dos principais agrupamentos e subagrupamentos económicos, verifica-se que as transferências correntes para administrações públicas aumentam, quer em valor absoluto, quer relativo, mais que o total do agrupamento. Em sentido inverso, as outras transferências apresentam uma redução.

No que diz respeito ao primeiro daqueles agregados, a variação de 143,2 milhões de contos subjacente à proposta de orçamento para 1998 é o resultado, por ordem decrescente de importância em valores absolutos, do reforço das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, para a Segurança Social (implícita à qual está, em parte, a solidificação do processo de alargamento do universo de beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido), para a Administração Local, para os estabelecimentos de ensino superior e, embora em menor escala, para as Regiões Autónomas.

Quanto às outras transferências correntes, o decréscimo do seu valor em 4,4 milhões de contos reflecte o efeito de a contribuição financeira de Portugal para o orçamento comunitário registar uma ligeira quebra. Refira-se a este propósito que, no decurso do ano de 1997 haverá que fazer face a um pagamento adicional de 11,4 milhões de contos, que resultou da revisão da base tributável do Imposto sobre o Valor Acrescentado e da base Produto Nacional Bruto, para efeitos de apuramento do volume de pagamentos a efectuar à União Europeia, com efeitos retroactivos a partir de 1988.

No que respeita às despesas com o pessoal, a variação de 8,1 por cento é, essencialmente, o resultado do efeito conjunto do crescimento das despesas incluídas nos subagrupamentos económicos remunerações certas e permanentes em 6,7 por cento e segurança social em 9,1 por cento. Quanto a estas últimas, trata-se de aumentos previsíveis da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, dos encargos com a saúde incluídos nos orçamentos dos Ministérios das Finanças (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE) e da Administração Interna (sistemas de protecção na saúde das Forças e Serviços de Segurança integrados neste ministério).

Nas remunerações certas e permanentes, uma parte importante do crescimento referido é absorvida pela Educação (dada a importância dos estabelecimentos de ensino básico e secundário no total das despesas com o pessoal do Estado), consequência das progressões na carreira do pessoal docente, mudanças de escalões e revisão dos índices remuneratórios.

Nos encargos correntes da dívida está fundamentalmente em causa a redução da taxa de juro e o efeito da anulação de dívida com receitas de privatizações.

No que toca aos subsídios, o aumento previsível para 1998 decorre essencialmente do reforço dos apoios à comunicação social e aos transportes, compensado pela redução das bonificações de juros no âmbito do apoio à habitação própria, consequência da diminuição significativa da taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado.

As despesas de capital têm subjacente à proposta de orçamento para 1998 um crescimento de 3,3 por cento em relação ao ano imediatamente anterior, variação que está influenciada pela integração de saldos do Capítulo 50 na estimativa de 1997. Retirando este efeito, a taxa de variação seria de perto de 8 por cento.

Cerca de 58 por cento do aumento das despesas de capital são absorvidos pelas outras transferências de capital, como resultado do aumento das transferências para empresas públicas, equiparadas e participadas, corolário do alargamento das atribuições do Gabinete de Coordenação dos Investimentos. Destaca-se, neste contexto, o reforço de verbas afectas a investimentos diversos e a implementação de novos programas de melhoramento das redes ferroviária nacional e de metropolitano de Lisboa e do Porto.

As transferências de capital para Administrações Públicas registam uma variação estimada de 9,7 milhões de contos, da qual cerca de 7,5 milhões de contos se reportam às transferências de capital para a Administração Local no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

A análise evolutiva da estrutura da despesa do Estado, de 1997 para 1998, que os gráficos seguintes ilustram, permite assinalar um ganho de importância das despesas com o pessoal e das transferências correntes para Administrações Públicas em detrimento dos encargos correntes da dívida e das outras transferências correntes.

No que toca às despesas de capital, verifica-se uma modificação da sua estrutura no sentido do aumento do peso relativo das outras transferências e de diminuição do investimento e das transferências para Administrações Públicas.

A análise da despesa do subsector Estado na óptica das grandes áreas de intervenção que decorre da leitura do quadro e gráficos que se seguem permite aferir, em linhas gerais, um ganho de importância relativa das Funções Sociais em detrimento das restantes funções, mormente das Outras Funções.

Tal tendência resulta da estimativa do aumento, em 1998, de um conjunto de dotações específicas incluídas nas Funções Sociais, onde assumem especial relevância as transferências para o Serviço Nacional de Saúde, para a Segurança Social e para o Ensino Superior. Também a previsão de acréscimo das remunerações certas e permanentes do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, dos encargos com a saúde a cargo dos Ministérios das Finanças e da Administração Interna, da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (estes dois últimos reflectindo-se na subfunção da Segurança e Acção Sociais, com um aumento previsível de 64 milhões de contos) influenciam positivamente a evolução das Funções Sociais.

Por seu turno, a perda de importância relativa das Outras Funções é o resultado da interacção de tendências de sinal e grandeza diferentes. Assim, o impacto da redução dos encargos correntes da dívida (que compõem integralmente as Operações da Dívida Pública, excluídos que são os passivos financeiros e a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública) e da contribuição de Portugal para o orçamento comunitário (menos 2,8 milhões de contos) é parcialmente contrabalançado pelas transferências acrescidas para a Administração Local (mais 26,4 milhões de contos) e para as Regiões Autónomas (mais 8,6 milhões de contos).

Relativamente às Funções Gerais de Soberania, pesa a redução prevista das despesas efectuadas no âmbito da Lei da Programação Militar, porque embora a dotação anual registe um crescimento de 60 por cento, a utilização, em 1997, de saldos anteriores, determina globalmente uma diminuição de 15,7 por cento. As restantes subfunções mantém-se praticamente ao mesmo nível, em termos de estrutura.

No que toca às funções económicas, refira-se o efeito da inclusão na estimativa de execução da utilização de saldos do Capítulo 50/96 pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), principal responsável pela quebra de 0,5 pontos percentuais na subfunção Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pesca. O montante da execução de saldos inserido na estimativa para 1997 inclui, no entanto, valores referentes a compromissos plurianuais e, nessa medida, estão sobreavaliados dado que se faz recair a totalidade da integração de saldos em 1997, sendo que só parcialmente aquele montante é executado no ano.

Da análise do quadro onde a despesa global incluindo activos financeiros se apresenta distribuída pelos ministérios que a executam, conclui-se que os Ministérios das Finanças, Educação, Saúde, Equipamento, Planeamento e Administração do Território e da Solidariedade e Segurança Social absorvem 81,3 por cento da despesa do subsector Estado em 1998, valor relativo que se mantém praticamente inalterado quando por comparação com a estimativa de execução para 1997 (81,5 por cento). De salientar, no entanto, que o Ministério das Finanças tem a seu cargo um conjunto importante de despesas (os encargos com a dívida, com a saúde, com a contribuição financeira do Estado para a segurança social dos funcionários públicos, a contribuição para o orçamento comunitário, para além de uma série de despesas excepcionais) que não se reportam directamente ao seu funcionamento.

Na perspectiva de uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central, apresenta-se um quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos.

Excluindo da despesa do subsector Estado as transferências internas de cada ministério, atendendo ao facto de o fluxo de transferências entre os dois subsectores da Administração Central ocorrer primordialmente a favor dos organismos autónomos, apura-se que o Estado contribui para a geração da despesa consolidada da Administração Central em cerca 51,4 por cento e o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em 48,6 por cento.

A dependência financeira do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos em relação ao Estado é demonstrada pela semelhança entre a estrutura da despesa total consolidada e a estrutura orgânica do orçamento do subsector Estado.

A despesa consolidada ascende a 107,7 milhões de contos o que representa 1,5 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,6 por cento do Produto Interno Bruto.

A despesa do subsector Estado, com 94,6 milhões de contos, apresenta um aumento de 19,9 por cento, com mais 15,7 milhões de contos. Para este aumento contribuem as despesa de funcionamento com 10,5 milhões de contos, os Investimentos do Plano com 4,9 milhões de contos e as despesas com compensação em receita com 300 mil contos.

As transferências para as Regiões Autónomas, que beneficiam de um aumento de 8,6 milhões de contos, a que corresponde a taxa de variação de 27,3 por cento, ascendem a 40,1 milhões de contos, o que denota o esforço financeiro nesta área.

No Apoio à Comunicação Social, com mais 1,1 milhões de contos, relevam os subsídios destinados a custear o chamado "porte pago" (1,7 milhões de contos), a apoiar o estabelecimento de protocolos que visam facultar em condições mais favoráveis bens e serviços necessários à actividade dos órgãos de informação, o financiamento de projectos no âmbito da modernização tecnológica da área da comunicação social e a formação e reciclagem profissional bem como suportar os custos do transporte dos periódicos para os Açores e Madeira.

Na área da Juventude, com mais 800 mil contos, destacam-se os subsídios para as actividades de Apoio ao Associativismo, Informação, Programas (Lusíadas, Infante D. Henrique e Todos Diferentes/Todos Iguais), Iniciativas Regionais e bolsas a jovens e representantes de grupos informais que apresentem projectos na área da Juventude.

Todas as restantes áreas tiveram aumentos, com excepção da de Outros cujas despesas sofrem um decréscimo de 600 mil contos, como resultado da previsão da extinção do Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI).

Como dotações específicas não evidenciadas no quadro refiram-se 400 mil contos destinados a suportar os encargos com a criação de Serviços de Atendimento ao Cidadão e os custos inerentes à Cooperação com os PALOP'S, e 80 mil contos consignados à criação do Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, nos orçamentos do gabinete do Secretário de Estado e da Direcção-Geral da Administração Pública, respectivamente.

Também o orçamento do Gabinete de Apoio Estudos e Planeamento inclui uma dotação de 150 mil contos destinada a custear as despesas com a 1ª. Conferência Mundial de Ministros da Juventude em Cooperação com as Nações Unidas, a IX Conferência de Ministros da Juventude da Organização Ibero-americana de Juventude, a II Conferência de Ministros da Juventude da Cooperação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Festival Mundial da Juventude.

Os montantes constantes dos orçamentos dos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:

A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta uma variação negativa de 2 por cento, com menos 0,5 milhões de contos, em resultado de reajustamentos efectuados no PIDDAC, com menos 3,3 milhões de contos, valor em parte compensado por transferências do Orçamento do Estado e por receitas próprias.

Com particular relevo, pelos montantes envolvidos, salienta-se o Instituto Nacional do Desporto que tem orçamentados 13,9 milhões de contos. Este, em conjunto com o Centro de Estudos e Formação Desportiva e o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas dispõem de menos 1,8 milhões de contos em Investimentos do Plano.

Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do quadro dos Serviços Autónomos. Só após a aprovação do primeiro destes orçamentos pela própria Assembleia da República se poderão conhecer as aplicações das transferências de que irão ser dotados.

Na estrutura da despesa consolidada segundo a classificação económica, as transferências assumem peso dominante, destacando-se as destinadas às Regiões Autónomas, à Assembleia da República, por impossibilidade de a consolidar, e as transferências para particulares no Instituto do Desporto, no Instituto da Juventude e no Projecto Vida.

Em Julho de 1997 o número de efectivos era de 2 709.

A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 319,5 milhões de contos, o que representa 4,5 por cento do total da despesa da Administração e 1,7 por cento do Produto Interno Bruto.

As despesas de funcionamento e de investimento do plano (Capítulo 50) cobertas por receitas gerais do Estado crescem respectivamente, 1,3 e 38,9 por cento e ainda as com compensação em receita que também tem um aumento de 7,5 por cento. Contudo, expurgando o saldo do ano anterior na estimativa de 1997 o crescimento da despesa com o funcionamento cifra-se em 1,9 por cento.

As despesas relacionadas com as missões internacionais e a Lei da Programação Militar, decrescem 25,9 e 10,4 por cento, respectivamente.

No caso da Lei da Programação Militar, o decréscimo é explicado pela utilização em 1997 dos saldos do ano anterior, já que as dotações próprias do ano passam de 18,8 para 32 milhões de contos (incluindo cláusula de reserva).

Nos Fundos e Serviços Autónomos verifica-se uma diminuição em termos globais da ordem de 1,4 milhões de contos a que corresponde uma diferença percentual de 3,3 pontos.

A posição cimeira em termos orçamentais, continua a ser ocupada pelos estabelecimentos fabris destacando-se dos demais a Manutenção Militar com um orçamento de 12 milhões de contos mas inferior ao de 1997 em 14,3 por cento, seguida de muito perto pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento com 9,9 milhões de contos e do Arsenal do Alfeite com 7,8 milhões de contos.

No conjunto dos Outros refere-se a inclusão, pela primeira vez, do SIEDM.

Na análise por natureza da despesa verifica-se que as despesas com pessoal representam 55,7 por cento e o conjunto das despesas de consumo corrente e Lei de Programação Militar atingem 40,6 por cento do total, percentagem cuja leitura não é a mesma dos outros ministérios atendendo à classificação económica das infra-estruturas e equipamento militar.

De acordo com o anexo 1 à Circular de preparação do orçamento o Ministério da Defesa Nacional dispunha de 53 441 militares e civis.

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 49,3 milhões de contos, representando 0,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,3 por cento do Produto Interno Bruto, registando um ligeiro decréscimo, relativamente a 1997, resultante da redução das verbas afectas aos organismos autónomos.

Face à estimativa de execução para 1997, o orçamento do subsector Estado apresenta um crescimento de 2,0 por cento, sendo de salientar o incremento das verbas afectas à Área Diplomática e às despesas de Investimentos do Plano.

É na Área Diplomática que se inserem as acções a levar a cabo pelos Serviços Centrais e Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, representando no conjunto do orçamento 52,9 por cento. Neste âmbito está prevista a realização da Cimeira Ibero-Americana, para a qual estão orçamentados 500 000 contos.

As despesas do Capítulo 50, no montante de 5,5 milhões de contos, destinam-se na sua maior parte à modernização dos Serviços e do sistema de informação, à aquisição de instalações e equipamento para o Consulado de Portugal em Macau e Embaixada de Portugal em Berlim, bem como à aquisição/construção de edifícios para outros Serviços Externos, mais carenciados.

Nos Serviços e Fundos Autónomos cuja despesa global é de 10,5 milhões de contos, destacam-se as acções no domínio da cooperação com 5,1 milhões de contos e da promoção da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, com 3,4 milhões de contos.

A dotação para o Fundo para a Cooperação Económica teve em conta, por um lado, o saldo transitado de anos anteriores e, por outro, o início de utilização dos novos instrumentos de apoio à internacionalização das empresas portuguesas cuja prioridade serão os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP).

Na despesa por agrupamentos económicos, constante do Quadro IV-14, salientam-se os encargos com o pessoal que representam 48,3 por cento do orçamento global do Ministério.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dispunha em Julho de 1997 de 1 893 efectivos excluindo o pessoal assalariado nos Serviços Externos. Considerando estes recursos humanos o número de efectivos atinge os 3 713.

No total da despesa consolidada do Ministério das Finanças para 1998 deverão ter-se em conta os encargos com o pagamento do serviço da dívida, das reformas dos funcionários públicos e da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE, bem como a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais (Capítulo 60).

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças ascende a 1 889,3 milhões de contos, excluindo 4 263,3 milhões de contos de passivos financeiros, 400 milhões de contos do Fundo de Regularização da Dívida Pública e 161,6 milhões de contos da dotação provisional. Este valor representa uma diminuição de 1,2 por cento, relativamente à estimativa de execução para 1997, essencialmente justificada pela redução dos encargos correntes da dívida pública, das despesas excepcionais, e da contribuição financeira para a União Europeia.

A despesa de funcionamento do Ministério representa 1,1 por cento do total da Administração Central e 0,4 por cento do Produto Interno Bruto.

Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários com 32,5 milhões de contos.

As dotações específicas, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas e com a saúde, ao serviço da dívida e a despesas excepcionais atingem o montante de 1 196,3 milhões de contos, representando 63,3 por cento da despesa total consolidada.

Como principais aspectos salientam-se:

Nos Serviços e Fundos Autónomos (FSA) com um orçamento global de 731 milhões de contos (9,2 por cento), a Caixa Geral de Aposentações representa a quase totalidade da despesa com 698 milhões de contos, evidenciando um crescimento de 5,3 por cento.

De referir a inclusão do Fundo de Estabilização Tributário e do Instituto de Seguros de Portugal.

Na estrutura da despesa segundo a classificação pelos principais agrupamentos económicos relevam os encargos com as pensões e reformas (36,9 por cento), a dívida (33,2 por cento), a contribuição financeira para a União Europeia (10,3 por cento) e os subsídios (4,9 por cento).

Nas despesas de cooperação, no montante de 17,5 milhões de contos, verifica-se um aumento de 10,5 por cento relativamente a 1997. No entanto, interessa destacar que a este montante acrescem 10 milhões de contos de activos financeiros - seguros de crédito - COSEC, destinados a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na política de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.

De referir ainda que as despesas com o pessoal representam 4,1 por cento e as outras despesas de funcionamento apenas 1 por cento. Nas outras transferências correntes no montante de 12,3 milhões de contos, destacam-se as que respeitam ao Instituto de Seguros de Portugal no valor de 9,4 milhões de contos, bem como as da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários com 2,4 milhões de contos.

No âmbito das despesas excepcionais (Capítulo 60), ressaltam como actividades mais significativas as seguintes:

Relevam aqui os encargos com bonificação de juros, subsídios, activos financeiros e as despesas de cooperação. Nas despesas com bonificação de juros destacam-se as relativas à habitação própria com 36,8 milhões de contos.

Nos subsídios, destacam-se os concedidos ao sector dos transportes (22,6 milhões de contos) como compensação pelo serviço público prestado, com um crescimento de 5,6 por cento, a Comunicação Social com 26 milhões de contos, apresentando um crescimento muito significativo, o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) com 15,2 milhões de contos e o Incentivo ao Arrendamento para Jovens situa-se em 5 milhões de contos.

No âmbito da Cooperação salienta-se a transferência para o Fundo para a Cooperação Económica com 1,5 milhões de contos, as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais que aumentam 9,9 por cento, os empréstimos a médio e longo prazo - exterior, com um aumento de 43,2 por cento e os seguros de crédito - COSEC que atingem o montante de 10 milhões de contos.

Nestas despesas, globalmente, verifica-se uma diminuição de 4,6 por cento relativamente à estimativa de execução para 1997.

Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças, incluindo os Serviços Autónomos, atingiram um total de 16 977 unidades em Julho de 1997.

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 218,5 milhões de contos, o que representa 3,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,2 por cento do Produto Interno Bruto.

A área de actuação com maior peso no total do orçamento para 1998 é a da Segurança Interna, que representa 85 por cento do Subsector Estado, com um valor absoluto de 174,5 milhões de contos.

Se considerarmos o valor das receitas próprias previstas para o ano de 1998, relativamente à estimativa de execução de 1997 verifica-se um acréscimo total no Ministério de 2,9 por cento, correspondente a 6,1 milhões de contos. O acréscimo mais elevado nestas receitas situa-se na Segurança Rodoviária devido ao aumento das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação, seguido pelo manifestado na Segurança Interna, que, no seu conjunto, se destacam no acréscimo global de 37,3 por cento estimado nas Despesas com Compensação em Receita.

No âmbito dos Investimentos do Plano assinala-se o aumento das respectivas dotações relativamente ao ano anterior (24,7 por cento). Estes investimentos destinam-se essencialmente a instalações, modernização, informatização e formação das forças e serviços de segurança e bombeiros e ainda às rede de transmissões, prevenção e segurança rodoviária, informatização do recenseamento eleitoral e renovação do sistema de passaportes.

Quanto aos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio apresentam no seu conjunto valores inferiores aos da estimativa de execução de 1997.

No conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos deste Ministério é determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros (69,5 por cento do total), com um acréscimo de 11,2 por cento comparativamente à estimativa de execução para 1997, o qual é destinado não só ao combate aos fogos mas também a acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas.

Em termos de distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos destacam-se, pelo peso determinante na estrutura, as despesas com o pessoal, que por si só representam 69,6 por cento do total.

A despesa consolidada do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território ascende a 703,3 milhões de contos, correspondendo a 10,0 por cento da despesa da Administração Central e 3,7 por cento do Produto Interno Bruto.

Comparando com a despesa consolidada estimada para 1997, verifica-se um crescimento de 8,6 por cento.

O Capítulo 50, Investimentos do Plano, que corresponde a 30,3 por cento da despesa total do Ministério cresce 5,8 por cento relativamente ao ano anterior.

É significativo o montante a transferir para as autarquias locais no valor de 291,5 milhões de contos, apresentando um crescimento, relativamente a 1997, de 9,1 por cento.

Por sectores, atentos os respectivos montantes, evidenciam-se: o dos Transportes com 207,4 milhões de contos, correspondente a 29,5 por cento do orçamento do Ministério, o da Habitação com 78,9 milhões de contos correspondente a 11,2 por cento e as infra-estruturas portuárias com 56,7 milhões de contos, correspondente a 8,1 por cento.

Salienta-se ainda o facto de as áreas afectas a este Ministério beneficiarem de um conjunto de meios financeiros, inseridos no Capítulo 60º do Ministério das Finanças que ascende a 65,9 milhões de contos para: bonificações de juros no domínio da habitação e Incentivos ao Arrendamento de habitação por jovens 43,3 milhões de contos e Indemnizações compensatórias no Sector dos Transportes 22,6 milhões de contos.

De entre os Serviços Autónomos, merecem destaque especial a Junta Autónoma de Estradas (JAE), através da qual se continuará a investir em infra-estruturas rodoviárias e o Instituto Nacional da Habitação, através do qual se continua a incentivar o desenvolvimento do respectivo Sector.

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos assumem relevo especial o investimento e as Transferências para a Administração Local que representam 46,8 e 41,5 do total da despesa do Ministério, respectivamente.

Nos investimentos com 328,9 milhões de contos destacam-se os seguintes programas:

O Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território dispunha, em Julho de 1997, de 11 403 efectivos.

A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 148,8 milhões de contos, o que representa 2,1 por cento do total da Administração Central e 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.

O crescimento de 3,6 por cento relativamente à estimativa de execução para 1997, deve-se fundamentalmente aos organismos autónomos (5,4 por cento).

A continuação da execução do plano de obras do sistema prisional e o esforço de recuperação do parque judiciário, traduzidos num acréscimo significativo dos Investimentos do Plano (13,5 por cento), justificam o aumento do Subsector Estado (1,8 por cento) e compensam, de certo forma, o decréscimo que se regista no funcionamento.

Do conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos, verifica-se que os cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira detém um peso determinante (93,0 por cento).

Numa análise da despesa por classificação económica destaca-se o peso das despesas com pessoal (75,8 por cento), assumindo o investimento e as despesas de consumo valores aproximados.

Dos 19,3 milhões de contos em investimentos, 12,6 são financiados pelo Orçamento do Estado através do Capítulo 50, suportando os Cofres do Ministério o valor restante.

Nas despesas de investimento deste Ministério é ainda de assinalar os esforços nas áreas da modernização tecnológica dos sistemas judiciário e dos registos e notariado, bem como no âmbito dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à corrupção.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era, em Julho de 1997, de 21 781.

A despesa total consolidada do Ministério da Economia eleva-se a 203,2 milhões de contos, o que representa 2,9 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,1 por cento do Produto Interno Bruto.

Comparativamente à estimativa de execução de 1997, verifica-se que o valor da despesa consolidada apresenta uma redução de 46,2 milhões de contos. O decréscimo de 19,3 por cento nos Organismos Autónomos, é explicado fundamentalmente pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, cujo valor decresce 37 por cento. Verifica-se no entanto um acréscimo de 10,8 por cento relativamente ao orçamento de 1997, que traduz o aumento de transferências do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, no âmbito de sistemas de incentivos cuja gestão está atribuída ao Instituto de Apoio às Pequenas e Média Empresas e ao Investimento.

No total das Despesas de Funcionamento estão considerados 1,5 milhões de contos de transferências para a Electricidade de Portugal - EDP para compensação do preço garantido aos produtores independentes de energia, no âmbito do Decreto-Lei nº 186/95-

Os Serviços e Fundos Autónomos têm no seu conjunto um peso muito significativo na despesa total do Ministério (91,9 por cento), destacando-se o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, os Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e o Fundo de Turismo que, no conjunto dos Serviços e Fundos Autónomos, contribuem com 92,5 por cento para o total orçamentado. No caso do Fundo de Turismo (FT) o elevado crescimento estimado resulta em grande parte das receitas previstas do imposto de jogo.

Os incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo (incluindo o Sector do Comércio) representam 45,5 por cento e 7,7 por cento da despesa total, atingindo os empréstimos a este último sector 10,2 milhões de contos. As despesas com pessoal mantém o seu peso (11,8 por cento), passando o investimento a corresponder a 10,3 por cento do total consolidado.

O financiamento deste Ministério é assegurado em 26,1 por cento pelo Orçamento do Estado, em 25,4 por cento por recursos próprios dos organismos e em 48,5 por cento por transferências comunitárias.

Em Julho de 1997, os efectivos deste Ministério totalizavam 5 250 unidades.

A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 374,6 milhões de contos, que representam 5,3 por cento do total da Administração Central e 2,0 por cento do Produto Interno Bruto.

Deste montante destacam-se os Serviços e Fundos Autónomos com 323,4 milhões de contos, que representam 86,3 por cento do total da despesa consolidada, o Capítulo 50 - Investimentos do Plano com 53,1 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 23,3 milhões de contos.

A quase totalidade da despesa dos Serviços e Fundos Autónomos é realizada pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola e pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, que em conjunto representam 97,1 por cento.

Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências e os subsídios, que representam 76,2 por cento, verificando-se que os encargos com o pessoal representam apenas 12,1 por cento.

É de referir ainda que as áreas afectas a este Ministério beneficiam de 34,1 milhões de contos de dotações inscritas noutros Ministérios, fundamentalmente dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias contribuem com 59,2 por cento, o Orçamento do Estado com 33,8 por cento e as receitas próprias com 7,0 por cento.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dispunha, em Julho de 1997, de 16 419 efectivos.

A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 1 085,9 milhões de contos, o que corresponde a 5,8 por cento do Produto Interno Bruto e a 15,4 por cento das despesas da Administração Central, crescendo 9,0 por cento em relação à estimativa de 1997.

No sistema educativo devem realçar-se as seguintes situações, que em parte explicam o crescimento referido:

• aumento do parque escolar - criação de novas escolas e pavilhões desportivos;
• expansão da rede pública da educação pré-escolar;
• encargos relativos à componente educativa dos jardins de infância das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades que nos anos anteriores eram suportados pelo orçamento da Segurança Social;
• lançamento dos cursos Pós 9º Ano de Escolaridade e expansão do ensino secundário;
• aumento dos apoios ao ensino particular e cooperativo - contratos simples, de patrocínio e de associação - e à educação especial;
• crescimento da acção social em virtude de novas medidas tomadas nesta área;
• progressões nas carreiras do pessoal docente e mudança de escalões.

O crescimento no subsistema do ensino superior resulta, essencialmente, de:

• medidas de política educativa aprovadas na Assembleia da República com reflexos na componente do financiamento do ensino superior;
• criação de novas escolas e novos cursos com o correspondente aumento do número de alunos;
• aplicação de novas regras à acção social escolar do ensino superior, com forte incremento no âmbito das bolsas de estudo e acréscimo significativo dos apoios aos alunos dos estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo.

Nos Serviços e Fundos Autónomos do total de 239,4 milhões de contos é de realçar o acréscimo para as Universidades em 9,4 por cento, para os Institutos Politécnicos em 20,2 por cento e para a acção social em 23,4 por cento.

No Quadro IV-36, que espelha a distribuição da despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salienta-se o peso das despesas com o pessoal, 75,3 por cento, o que evidencia a importância dos recursos humanos na área do ensino.

O Ministério da Educação, em Julho de 1997, tinha ao seu serviço 231 305 efectivos, dos quais 163 374 correspondentes a pessoal docente.

A despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 953,0 milhões de contos, o que representa 5,1 por cento do Produto Interno Bruto e 13,5 por cento da despesa da Administração Central, verificando-se um crescimento da ordem dos 14,5 por cento, relativamente à estimativa de execução de 1997.

A área Cuidados da Saúde, com uma previsão orçamental de 710 milhões de contos, explica quase toda a despesa do subsector Estado deste Ministério, já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde a gerir pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira.

Os Investimentos do Plano previstos para o Ministério da Saúde, ascende a 42,7 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 4,9 por cento relativamente à estimativa de execução de 1997.

O orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos prevê uma despesa total no montante de 916,5 milhões de contos, a que corresponde um crescimento de 14,7 por cento relativamente à estimativa de execução de 1997. Os estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, através do Instituto de Gestão Informática e Financeira de Saúde (IGIF), absorvem 98,7 por cento da despesa total orçamentada para o conjunto dos organismos autónomos.

Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela, 50,9 por cento se situa nas Outras Despesas Correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, a aquisição de medicamentos e a convencionados seguindo-se as Despesas com Pessoal que absorvem 41,9 por cento da despesa total.

Como referido anteriormente nos Investimentos do Plano estão inscritos 42,7 milhões de contos, distribuídos por diversos programas, destacando-se:

Em Julho de 1997, o Ministério da Saúde dispunha de 111 510 efectivos, sendo 1 213 dos Serviços Centrais e 110 297 do Serviço Nacional de Saúde.

A despesa consolidada deste Ministério ascende a 144,5 milhões de contos, o que representa 2,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,8 por cento do Produto Interno Bruto, registando um crescimento de 0,6 por cento relativamente ao ano anterior.

No total da despesa consolidada continuam a ser determinantes para o seu financiamento as verbas afectas aos organismos autónomos, que representam cerca de 90 por cento.

O Instituto de Emprego e de Formação Profissional, com um orçamento total de 125,4 milhões de contos, assume um peso determinante (97,0 por cento) no conjunto dos fundos e serviços autónomos.

O orçamento do Instituto de Emprego e de Formação Profissional inclui 11,8 milhões de contos a transferir para os Centros de Formação Profissional.

Em termos de fontes de financiamento dos organismos autónomos, salientam-se as provenientes do Orçamento da Segurança Social, no caso do Instituto de Emprego e de Formação Profissional e Serviços Sociais, a que acrescem ainda as do Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.

Na distribuição da despesa segundo os principais agrupamentos económicos releva o peso das transferências correntes e de capital que, no seu conjunto, representam cerca de 48 por cento do total. Estas transferências consubstanciam essencialmente a concessão de apoios no âmbito da formação profissional.

Em Julho de 1997, o total de efectivos do Ministério para a Qualificação e o Emprego era de 7 366 unidades.