Publicação da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.Para consultar este documento, há que aceder à área Política Orçamental + Orçamento do Estado, recorrendo aí às opções seguintes: ... Ler mais |