​Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2018
- Encontra-se disponível, nas áreas «Política Orçamental > Orçamento do Estado» e «Legislação > Decreto(s)-Lei de Execução Orçamental», o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15/05, publicado no Diário da República n.º 93, Série I, de 15/05/2018, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.