Lei de Enquadramento Orçamental

Lei de Enquadramento Orçamental – aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
 
 
Lei de Enquadramento Orçamental – aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
 
Primeira alteração à Lei 91/2001, de 20/08, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto.
Ver a propósito Programa de Estabilidade e Crescimento 2002-2005, [Ministério das Finanças].
 
Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho]. Recuperação da data de 15 de Outubro para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei anual do Orçamento.
 
Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto].
 
Quarta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro].
 
Quinta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio].
 
Sexta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_52/2011, de 13 de Outubro]
 
Sétima alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_37/2013, de 14 de junho]
 
Oitava alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_41/2014, de 10 de julho], com republicação da LEO, em anexo.
 
Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas | SNC-AP

Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril – Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
 
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)
 

Plano Oficial de Contabilidade Pública

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública. 

Nota: Revogado a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)), e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (altera a RAFE e o SNC-AP).

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).

Nota: Alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 315/2000, de 2 de dezembro, 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro.

Revogado a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
 
Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação (POC-Educação).

Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.

Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS).

Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS).
 
Despacho n.º 4218/2006, publicado no DR, 2.ª série, de 22 de fevereiro - Cria um grupo de projeto para implementação de um novo modelo organizativo no âmbito da contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica (POCP).
 
Despacho n.º 17164/2006 publicado no DR, 2.ª série, de 25 de agosto - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para o Ministério da Saúde.
 
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística.

Nota: Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. Este diploma sofreu, ainda, as seguintes alterações: retificado pela Declaração n.º 67-B/2009, de 11 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 83-C/2013, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto.

Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho - Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
 
Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - Aprova o Código de Contas.

Nota: Retificada pela Declaração n.º 41-A/2015, de 21 de setembro.

Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.

Nota: Retificada pela Declaração n.º 41-B/2015, de 21 de setembro.

Portaria n.º 218/2016, de 23 de julho - Aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)

1. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
   – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
     Alterações decorrentes:
     »» Lei n.º 22/2015, de 17 de março (com republicação da LCPA)
     »» Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
 
2. Procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização da prestação de informação
   – Decreto-Lei (DL) n.º 127/2012, de 21 de junho
     Alterações decorrentes:
     »» DL n.º 99/2015, de 2 de junho (com republicação do DL n.º127/2012, de 21 de junho)
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
 
3. Despacho genérico de autorização para assunção de encargos plurianuais
Nas situações que não se encontram previstas no n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 99/2015, de 2 de junho, desde que as entidades não possuam pagamentos em atraso, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, na redação que veio a ser conferida a este preceito pela Lei nº 22/2015, de 17 de março,  por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual.
Este despacho genérico foi proferido pelo Ministro das Finanças, através do Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro e produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
 
4. Manual de apoio à aplicação da LCPA (art.º 21 DL n.º 99/2015, de 2 de junho)
   – Manual de Procedimentos (documento PDF v.4 - 29/10/2015)
 

Lei de Bases da Contabilidade Pública

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro – Lei de Bases da contabilidade pública
[Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de Fevereiro de 1990]

RAFE – Reforma da Administração Financeira do Estado

Decreto(s)-Lei de Execução Orçamental

Os Decretos-Lei de Execução Orçamental estão disponíveis na área Política Orçamental + Orçamento do Estado (Tipo OE = DL Execução Orçamental e outros + Tipo Documentos = DLEO e outros documentos).
 
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03/03 (D.R. 45, 1.ª série, de 03/03/2017)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
 
Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 07/04 (D.R. 70, 1.ª série, de 07/04/2017)

DL 26/2002 – Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14FEV – Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
[D.R. n.º 38, Série I-A de 2002/02/14]

Regulamentos Comunitários

Regulamento (CE) nº 3605/93 do CONSELHO, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0007 - 0009.
[documento em formato PDF].
 
Regulamento (CE) nº 475/2000 do CONSELHO, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 1221/2002 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 1222/2004 do CONSELHO, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 2223/96 do CONSELHO, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade. Jornal Oficial n.º L 310 de 30/11/1996 p. 0001 - 0469.
[documento em formato PDF]

Legislação fundamental sobre aquisições

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29JAN – Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29 de Janeiro de 2008]
 
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