Lei de Enquadramento Orçamental

Lei de Enquadramento Orçamental – aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
 
– Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11/9, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma e procedendo à sua republicação [Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto]
 
– Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro [Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro]
 
Lei de Enquadramento Orçamental – aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
 
– Oitava alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_41/2014, de 10 de julho], com republicação da LEO, em anexo.
 
– Sétima alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_37/2013, de 14 de junho]
 
– Sexta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_52/2011, de 13 de Outubro]
 
– Quinta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio].
 
– Quarta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro].
 
– Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto].
 
– Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho]. Recuperação da data de 15 de Outubro para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei anual do Orçamento.
 
– Primeira alteração à Lei 91/2001, de 20/08, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto.
Ver a propósito Programa de Estabilidade e Crescimento 2002-2005, [Ministério das Finanças].
 
Lei n.º 64-C/2011, de 30 de dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015
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Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas | SNC-AP (desde 2015)

– Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril – Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
 
– Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto - Aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
 
– Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)
 
– Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho - Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.
Nota: Retificada pela Declaração n.º 41-B/2015, de 21 de setembro.
 
– Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho - Aprova o Código de Contas.
Nota: Retificada pela Declaração n.º 41-A/2015, de 21 de setembro.
 
– Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho - Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
 
– Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho - Aprova o Sistema de Normalização Contabilística.
Nota: Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. Este diploma sofreu, ainda, as seguintes alterações: retificado pela Declaração n.º 67-B/2009, de 11 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 83-C/2013, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto.

Plano Oficial de Contabilidade Pública (1997-2006)

– Despacho n.º 17164/2006 publicado no DR, 2.ª série, de 25 de agosto - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para o Ministério da Saúde.
 
– Despacho n.º 4218/2006, publicado no DR, 2.ª série, de 22 de fevereiro - Cria um grupo de projeto para implementação de um novo modelo organizativo no âmbito da contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica (POCP).
 
– Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de janeiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS).
 
– Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS).
Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
 
– Portaria n.º 794/2000, de 20 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação (POC-Educação).
Nota: Revogada a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
 
– Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
Nota: Alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 315/2000, de 2 de dezembro, 84-A/2002, de 5 de abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro.
Revogado a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro.
 
– Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública. 
Nota: Revogado a partir de 1 de janeiro de 2018, nos termos do disposto conjugadamente no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP)), e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro (altera a RAFE e o SNC-AP).

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)

1. Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)
   – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
     Alterações decorrentes:
     »» Lei n.º 22/2015, de 17 de março (com republicação da LCPA)
     »» Lei n.º 20/2012, de 14 de maio
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
 
2. Procedimentos necessários à aplicação da LCPA e à operacionalização da prestação de informação
   – Decreto-Lei (DL) n.º 127/2012, de 21 de junho
     Alterações decorrentes:
     »» DL n.º 99/2015, de 2 de junho (com republicação do DL n.º127/2012, de 21 de junho)
     »» Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
     »» Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro
     
3. Despacho genérico de autorização para assunção de encargos plurianuais
Nas situações que não se encontram previstas no n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 99/2015, de 2 de junho, desde que as entidades não possuam pagamentos em atraso, a autorização para assunção de encargos plurianuais, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LCPA, na redação que veio a ser conferida a este preceito pela Lei nº 22/2015, de 17 de março,  por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser dada mediante despacho genérico, conjunto ou individual.
Este despacho genérico foi proferido pelo Ministro das Finanças, através do Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro e produz efeitos a 26 de novembro de 2015.
 
4. Manual de apoio à aplicação da LCPA (art.º 21 DL n.º 99/2015, de 2 de junho)
   – Manual de Procedimentos (documento PDF v.4 - 29/10/2015)
 

DL 26/2002 – Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14FEV – Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
[D.R. n.º 38, Série I-A de 2002/02/14]

RAFE – Reforma da Administração Financeira do Estado (desde 1990)

Lei de Bases da Contabilidade Pública

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro – Lei de Bases da contabilidade pública
[Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de Fevereiro de 1990]

Legislação fundamental sobre aquisições e Contratos Públicos

​Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29JAN – Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo [Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29 de Janeiro de 2008]
 
»»» Racionalização de custos e simplificação da aquisição de bens e serviços transversais na Administração Pública
ESPAP – Compras Públicas »»»
ESPAP – Compras Públicas (Legislação) »»»

Regulamentos Comunitários

Regulamento (CE) nº 1222/2004 do CONSELHO, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 1221/2002 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 475/2000 do CONSELHO, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 2223/96 do CONSELHO, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade. Jornal Oficial n.º L 310 de 30/11/1996 p. 0001 - 0469.
[documento em formato PDF]
 
Regulamento (CE) nº 3605/93 do CONSELHO, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0007 - 0009.
[documento em formato PDF].

Legislação Diversa

– Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de junho - Programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado.
 
– Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril - Alterações orçamentais da competência do Governo.
 
– Despacho n.º 2555/2016, de 10 de fevereiro, do Ministro das Finanças - Autorização genérica para assunção de encargos plurianuais.
 
– Decreto-Lei n.º 265/78, de 30 de agosto - Pagamento de encargos de anos anteriores.
 
– Decreto-Lei n.º 324/80, de 25 de agosto - Reposição de quantias indevidamente recebidas.
 
– Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de novembro - Serviços e fundos autónomos.
 
– Portaria n.º 1307-B/93, de 27 de dezembro - Regulamento das entradas e saídas de fundos.
 
– Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho - Classificação funcional das despesas públicas.
  
– Portaria n.º 474/2010 (2ª série), de 1 de julho - Procedimentos de contabilização das receitas do Estado.
 
– Instruções n.º 2/97, do Tribunal de Contas, de 3 de março - Organização das contas dos serviços da Administração Pública.
 
– Instruções n.º 1/2004, do Tribunal de Contas, de 14 de fevereiro - Organização das Contas POCP, POC Educação, POCMS e POCISSSS.
 
– Portaria n.º 1122/2000 (2ª série), de 28 de julho - Procedimentos de contabilização das receitas do Estado.
 
– Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro - Emissão e gestão da dívida pública.
 
– Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho - Regime da Tesouraria do Estado.
 
– Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de julho - Reforma da gestão da Tesouraria do Estado.
 
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de junho - Gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos.
 
– Portaria n.º 958/99 (2ª série), de 7 de setembro - Operações Especiais do Tesouro.
 
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2002, de 25 de setembro - Gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos (alterações).
 
– Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de janeiro - Regularização de contas de operações específicas do Tesouro.
 
– Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de dezembro - Documento Único de Cobrança.
 
– Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto - Responsabilidade dos serviços relativa às receitas.
 
– Portaria n.º 959/99 (2ª série), de 7 de setembro - Funcionamento dos serviços com função de caixa.
 
– Portaria n.º 994/99, de 5 de novembro - Registo das operações de movimentação de fundos públicos.
 
– Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho - Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
 
– Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de novembro - Funcionamento do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
 
– Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Lei das Finanças Locais.
 
– Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro - Lei de Finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
 
– Lei n.º 43/91, de 27 de julho - Lei-Quadro do Planeamento.
 
– Lei n.º 112/97, de 16 de setembro - Concessão de garantias pessoais pelo Estado.
 
– Lei n.º 98/97, de 26 de agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.
 
– Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março - Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os períodos 2016 a 2019, 2018 a 2021 e 2019 a 2022.
Nota: Esta lei foi alterada pelo art.º 273.º, da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE 2017), pelo art.º 331.º, da Lei n.º 114/2017, de 29/12 (LOE 2018) e pelo art.º 349.º, da Lei n.º 71/2018, de 31/12 (LOE 2019). Esta última alteração refere-se ao atual QPPO 2019 – 2022.
 

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