Lei de Enquadramento Orçamental

Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20AGO2001)

Republicação da Lei - Primeira alteração, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto.
Ver a propósito Programa de Estabilidade e Crescimento 2002-2005, [Ministério das Finanças].

Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho]. Recuperação da data de 15 de Outubro para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei anual do Orçamento.

Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto].

Quarta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro].

Quinta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio].

Sexta alteração à Lei 91/2001, de 20/08 [Lei_52/2011, de 13 de Outubro]

Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro - Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Lei de Bases da Contabilidade Pública

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro - Lei de Bases da contabilidade pública
[Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de Fevereiro de 1990]

RAFE - Reforma da Administração Financeira do Estado

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - Estabelece o regime da administração financeira do Estado
[Diário da República n.º 172, I Série-A, de 28 de Julho de 1992]​

Ver Dec-Lei 155/92 - RAFE, na íntegra »»»

DL 26/2002 - Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14FEV - Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
[D.R. n.º 38, Série I-A de 2002/02/14]

Ver Dec-Lei 26/2002 »»»​

Legislação fundamental sobre aquisições

​O Sistema Nacional de Compras Públicas, sob a liderança da ANCP, agrega as várias estruturas deslocalizadas dos Ministérios para um objectivo comum: garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efectiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento.

Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.

Regulamentos Comunitários

Regulamento (CE) nº 3605/93 do CONSELHO, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Jornal Oficial nº L 332 de 31/12/1993 p. 0007 - 0009.
[documento em formato PDF].

Regulamento (CE) nº 475/2000 do CONSELHO, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
[documento em formato PDF]

Regulamento (CE) nº 1221/2002 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas
[documento em formato PDF]

Regulamento (CE) nº 1222/2004 do CONSELHO, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral
[documento em formato PDF]

Regulamento (CE) nº 2223/96 do CONSELHO, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade. Jornal Oficial n.º L 310 de 30/11/1996 p. 0001 - 0469.
[documento em formato PDF]

DIGESTO

O DIGESTO, Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica, visa o tratamento da informação legislativa, regulamentar e doutrinária do ordenamento jurídico português, destinado a apoiar o Governo bem como a comunidade jurídica do sector público e privado.

Acesso ao Digesto
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