Circulares Série A

2. DIGESTO (Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica).

3. Legislação fundamental sobre aquisições.

4. Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - RAFE.

5. Lei de Bases da Contabilidade Pública (Lei 08/90, de 20FEV90).

6. Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, onde se estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central.

7. Lei de Enquadramento Orçamental (Lei 91/2001, de 20AGO2001)
7.1. [Republicação da Lei, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, da Assembleia da República]. Ver a propósito Programa de Estabilidade e Crescimento, Ministério das Finanças.
7.2. Segunda alteração à Lei 91/2001, de 20/08   [Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho]. Recuperação da data de 15 de Outubro para a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei anual do Orçamento.
7.3. Terceira alteração à Lei 91/2001, de 20/08   [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto].

8. Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras relativas à definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas, assim como à sua especificação nos mapas orçamentais e ao acompanhamento da sua execução, no desenvolvimento do art.º 18.º da Lei n.º 91/2001, 20 de Agosto.

9. Decretos-Lei de Execução Orçamental, desde que disponíveis, poderão ser consultados a partir da secção Orçamentos do Estado + respectivo ano.

10. Regulamentos Comunitários »»»

11. Cedência de Legislação Encadernada (Julho/2007) [PDF]

1. Resenha dos textos mais importantes

2. Resenha de Pareceres

3. Resenha de Acordãos do Tribunal Constitucional.
Ligação ao Tribunal Constitucional