Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro
- Índice -
Artigo 1º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2º - Comissão Intersectorial
Artigo 5º - Coordenação sectorial
Artigo 6º - Definição de bens e serviços de informática
Artigo 7º - Regime geral de aquisição ou locação
Artigo 10º - Organização do processo submetido a parecer
Artigo 11º - Dever de informação para fins estatísticos
Artigo 12º - Comunicação de despacho