[Publicada no Diário da República, n.º 192, Série I-A, de 20 de Agosto de 2001]

[Republicada no Diário da República, n.º 198, Série I-A, de 28 de Agosto de 2002 (página 6072), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002 (Lei da Estabilidade Orçamental), de 28 de Agosto, da Assembleia da República]

[Publicada a segunda alteração no Diário da República, n.º 150, Série I-A, de 2 de Julho de 2003 - nova redacção dada ao artigo 35.º (prazo de entrega da Proposta de Lei do OE na Assembleia da República)]

[Publicada a terceira alteração no Diário da República, n.º 199, Série I-A, de 24 de Agosto de 2004, págs. 5633 a 5655]

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada com a terceira alteração [Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (PDF)

Acesso ao texto original da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto [HTML] »»»

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