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[Direcção Geral do Orçamento]
[Título Legislação e Doutrina, relacionada com a DGO]
[Capa DR. onde foi publicado este DEC-LEI]DECRETO-LEI N.º 197/99, de 08 de Junho

Realização de despesas públicas e contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

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