![[Direcção-Geral do Orçamento (logo DGO)]](../../images/DirGerOrc.jpg)
![[Decreto-Lei N.196/99 de 08 de Junho]](titulo2.jpg){kind=small}
![[D.R. 132, 08/06/99]](stitulo2.jpg){kind=small}
Introdução
Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo
II
Entidades de Coordenação
Capítulo
III
Processo de aquisição ou
locação de bens e serviços
Capítulo
IV
Deveres de Informação
Capítulo V
Disposições Finais e
Transitórias
![[Introdução - D.L. 196/99]](../../images/rightseta.gif){kind=small} |
![[Capa do D.R. n.º 132 de 08/06/99 - Decreto-Lei 196/99]](capa196_99.jpg)
[Diário da República, I Série-A, n.º 132, de 08/06/1999,
págs. 3168 e seguintes.]