– Listas das entidades (Administração CentralAdministração Regional, Sector Empresarial do Estado da área da Saúde, Municípios, Segurança Social) que se encontram em incumprimento nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho.
 
  
Reporte
Ano
Mes
​  (dados disponíveis a partir de dezembro/2013)
 
 
 
 
 
 
 
LCPA, Manual de Procedimentos, v4.0 (documento PDF - 29-10-2015)