Em observância dos princípios da publicidade e da transparência expressos na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei das Finanças Locais, a DGO procede à publicitação trimestral da informação acumulada respeitante aos fluxos financeiros da Administração Central que se enquadram no âmbito da execução de contratos ou protocolos celebrados, tendo como destino as autarquias locais.

 

 

» Lei das Finanças Locais - Lei n.º 2/2007, 15 de Janeiro, artigo 8.º, n.º 7
» Lei de Enquadramento Orçamental - artigo 12.º - Publicidade
» Circular com instruções complementares ao DL Execução Orçamental

 

 

Informação sobre fluxos financeiros de verbas oriundas de serviços integrados e de serviços e fundos autónomos, efectivamente concretizadas, até ao final de um dado trimestre, tendo como destinatárias as autarquias locais (freguesias e municípios).
Inclui:
- Fluxos financeiros resultantes de contratos ou protocolos celebrados com autarquias, desde que se mantenham em vigor, independentemente do ano em que a assinatura tenha tido lugar.
Exclui:
- Transferências relativas à repartição de recursos públicos entre o Estado e Municípios (art.º 19 da LFL), que são objecto de publicitação no âmbito do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado;
- Financiamentos realizados no âmbito da descentralização de competências para os municípios, (artigos 45º e 46.º da Lei 69-A/2008 de 31 de Dezembro - Descentralização de competências);
- Fluxos relativos ao PIDDAC (ponto 72 da Circular Série A, nº 1359 – Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental 2010).

 

 

A informação divulgada corresponde ao reporte efectuado pelos organismos nos Sistemas de Informação da DGO;
O montante reportado pelos organismos respeita ao total da execução acumulada das transferências correntes e de capital e subsídios para as Autarquias Locais, desde o início do ano até ao trimestre em causa, apenas na componente relacionada com os contratos e protocolos referidos no ponto "Âmbito" desta nota.