Declarações previstas no art.º 15 da LCPA
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso. 
 
Entidade: Direção-Geral do Orçamento
Entidade: Recursos Próprios Comunitários
  
  
fechar Ano : 2017 ‎(3)
4434_RecebimentosAtraso.pdf
  
4434_PagamentosAtraso.pdf
  
4434_CompromissosPlurianuais.pdf
  
  
  
fechar Ano : 2017 ‎(3)
4238_RecebimentosAtraso.pdf
  
4238_PagamentosAtraso.pdf
  
4238_CompromissosPlurianuais.pdf
  
 
 
 
Mapa respeitante à situação das dívidas a fornecedores em 31 de Dezembro de 2012
Divulgação do mapa nos termos do art. 208.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
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Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas
Na sua Recomendação de 1 de Julho de 2009, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) conclui [...] que "as áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos contêm riscos elevados de corrupção que importa prevenir através de planos adequados de prevenção".​ 
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