Política de Privacidade - RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados​ pessoais e à livre circulação desses dados.
Considerando que o RGPD é aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia a partir de 25 de maio de 2018, foi designado nas funções de Encarregado da Proteção de Dados no âmbito da Direção-Geral do Orçamento o Dr. Sérgio António de Madeira Pinto, Diretor de Serviços do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, com o seguinte endereço eletrónico: sergio.pinto@dgo.gov.pt.
 
Para mais informação:
Comissão Nacional de Proteção de Dados - https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm
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