I - CONTROLO ORÇAMENTAL POR ACTIVIDADES

1. Em 2001, prosseguirá a execução do Orçamento por actividades, tendo por objectivo não só proporcionar a melhor adequação das receitas à cobertura das despesas, mas, ainda, subordinar, necessariamente, a utilização das dotações a critérios de rigorosa contenção, indispensáveis à consolidação orçamental.

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II - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS

2. Os serviços continuam obrigados a observar na realização das suas despesas os limites máximos dos créditos postos à sua disposição, já que não serão atribuídos reforços com contrapartida na dotação provisional excepto em situações reconhecidamente excepcionais, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso à gestão flexível.

3. Em cumprimento do disposto no nº 1 do artº 4º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, ficam cativos 15% do total das verbas orçamentadas para abonos variáveis e eventuais, aquisição de bens e serviços, outras despesas correntes e aquisição de bens de capital, com excepção das dotações inscritas no capítulo 50, das dotações com compensação em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, aplicando-se às dotações previstas na Lei de Programação Militar uma cativação de 8%.

4. Fica ainda cativo no ano de 2001, no orçamento dos serviços e fundos autónomos, o montante correspondente a 50% da despesa efectiva, no ano económico de 2000, nas rubricas de Outros Serviços (02.03.10), Edifícios (07.01.03), Material de Transporte (07.01.06) e Maquinaria e Equipamento (07.01.08), excluídas as despesas com cobertura em financiamento comunitário.

5. Os contratos celebrados que envolvam encargos em mais de um ano económico devem indicar o escalonamento plurianual nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 22º do Decreto Lei nº 197/99, de 8 de Julho e os que sejam suportados em conta de verbas inscritas nos "Investimentos do Plano" devem indicar também o projecto a que respeitam.

6. A utilização das verbas inscritas no Capítulo 50 - "Investimentos do Plano", implicará obrigatoriamente o preenchimento:

7. A utilização das verbas inscritas no Capítulo 50, respeitantes às rubricas de "compensação em receita" subordinadas às alíneas U, V e Z só poderão ser objecto de autorização da 14ª Delegação da Direcção Geral do Orçamento, após ter sido confirmada pela Direcção-Geral do Tesouro a efectiva entrada da receita.

7.1. Para os efeitos do item anterior o serviço executor deverá juntar à folha, requisição de fundos ou pedido de libertação de créditos, o ofício da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional ou dos gestores das intervenções operacionais comprovativo do pedido da disponibilização da contribuição da UE à Direcção-Geral do Tesouro.

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8. Não é permitido contrair encargos em conta do Orçamento do Estado e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, que não possam ser processados, liquidados e pagos até ao dia 7 de Janeiro de 2002, considerando-se caducadas todas as autorizações de despesas cujo pagamento não seja efectivado até àquela data.

9. Assim, as entidades competentes para autorizar despesas devem, atempadamente, observar todos os formalismos e procedimentos legais inerentes à assunção de encargos a realizar em conta do OE/2001 de modo a que estes possam ser pagos naquele prazo considerando as fases de realização de despesas que precedem o pagamento e designadamente as referidas no item anterior.

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10. Os serviços com autonomia administrativa deverão fazer acompanhar as requisições de fundos dos mapas cujos modelos constituem os Quadros I e IV anexos à presente Circular.

11. A fim de permitir uma gestão correcta da tesouraria do Estado, deverão os serviços com autonomia administrativa e financeira, beneficiários de "Transferências - Administrações Públicas", restringir os levantamentos de conta das correspondentes dotações aos valores estritamente indispensáveis às suas necessidades, pelo que as respectivas requisições de fundos serão obrigatoriamente acompanhadas do Quadro I anexo à presente Circular.

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12. A retenção na fonte a que se refere o artigo 13º. do Decreto Lei nº 77/2001, de 5 de Março, deve ser efectuada, relativamente ao IRS, com base nas tabelas aprovadas pelo Despacho do Ministro das Finanças nº 1417-E/2001, publicado no Diário da República, II Série, nº 19, de 23 de Janeiro de 2001.

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13. O prazo para entrada de folhas, requisições de fundos e pedidos de libertação de créditos nas delegações da Direcção Geral do Orçamento terminará no dia 19 de Dezembro de 2001 sendo que, todas as operações a cargo das respectivas delegações terão lugar até ao dia 27 de Dezembro imediato.

14. Para os serviços incluídos na reforma da administração financeira do Estado o prazo para emissão de meios de pagamento termina no dia 28 de Dezembro de 2001.

15. Salienta-se que, sendo objectivo da redução de prazos operada fazer coincidir, quanto possível, o orçamento de gerência e o orçamento de exercício, os serviços adoptarão os procedimentos conducentes à não concentração de processamentos no final dos prazos referidos nos itens anteriores, sob pena das respectivas operações de liquidação e pagamento não poderem ser efectuadas.

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16. Na apresentação das requisições de fundos os serviços e organismos, independentemente do seu grau de autonomia, só podem requisitar mensalmente as importâncias que, embora dentro dos respectivos duodécimos, forem estritamente indispensáveis às suas actividades, tendo como preocupação utilizar prioritariamente para a cobertura das suas despesas as receitas próprias não consignadas a fins específicos.

17. As requisições de fundos respeitantes a saldos de gerência transitados do ano anterior deverão ser processadas separadamente das restantes e as despesas a liquidar pelos serviços e fundos autónomos, constantes dos respectivos planos de aplicação, deverão ser cobertas prioritariamente com as receitas provenientes dos saldos integrados e só na parte excedente pelas dotações inicialmente inscritas em transferências no Orçamento do Estado.

18. Por despacho do Ministro das Finanças, poderá ser determinada a cativação nas dotações inscritas em "transferências" a favor de fundos e serviços autónomos, do valor correspondente ao montante dos saldos integrados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 16º do decreto lei de execução orçamental e não utilizados até ao final do primeiro semestre do respectivo ano económico.

19. As requisições de fundos dos serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e de autonomia administrativa e financeira poderão não ser autorizados na sua totalidade nos termos do nº 4 do artº 10º do decreto de execução orçamental. Nestes casos os Directores da delegação informarão os serviços processadores dos montantes e das respectivas classificações económicas.

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20. Durante o ano de 2001 os serviços, independentemente do seu grau de autonomia, que pretendam celebrar contratos de locação financeira (exclui-se o Aluguer de Longa Duração), deverão observar o disposto no artº 26º do decreto lei de execução orçamental.

21. Após a celebração dos contratos a que se refere o número anterior, os serviços deverão enviar cópia dos mesmos à delegação que acompanha o respectivo ministério. Deverão os serviços, ainda, enviar a informação constante do Quadro XI, anexo à presente circular, até 15 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano.

22. Em 2001, os serviços continuarão a adoptar o tratamento contabilístico seguinte:

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23. Os serviços e fundos autónomos deverão remeter mensalmente, à Direcção Geral do Orçamento e à Direcção-Geral do Tesouro, nos quinze dias subsequentes ao final de cada mês, a informação referida no Quadro IX anexo à presente circular. Deverão, ainda, remeter trimestralmente ao Instituto de Gestão do Crédito Público, nos quinze dias subsequentes ao final de cada trimestre, a informação referida no Quadro X.

24. Igualmente, os serviços e fundos autónomos deverão remeter trimestralmente às respectivas Delegações da Direcção Geral do Orçamento:

25. Os serviços e fundos autónomos que disponham de orçamento superior a 5 milhões de contos deverão ainda remeter mensalmente à Direcção Geral do Orçamento, de acordo com o Quadro V anexo, até ao dia 12 do mês seguinte a que respeita:

26. Os organismos que se encontrem a aplicar o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) deverão remeter, nos prazos acima referidos, a informação constante dos Quadros V.1 e V.2, anexos à presente circular.

27. A informação sobre a dívida e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública deverá ser enviada à Delegação da Direcção Geral do Orçamento nos 15 dias úteis seguintes ao final de cada trimestre, de harmonia com os Quadros VI.1 e VI.2 anexos. Igualmente, deverão os serviços e fundos autónomos prestar a informação sobre os activos financeiros, de acordo com o Quadro XII, até 31 de Julho de 2001 e 15 de Janeiro de 2002.

28. Os mapas das contas de gerência que, nos termos do n.º 5 do artigo 42.º do decreto lei de execução orçamental, devem ser remetidos às respectivas Delegações da Direcção Geral do Orçamento até 15 de Maio do corrente ano, deverão explicitar a origem dos saldos. Deverão, ainda, fazer acompanhar os referidos mapas de resumos da reconciliação bancária em 31 de Dezembro.

29. Deverão também os serviços e fundos autónomos, relativamente à execução dos programas incluídos no PIDDAC, enviar trimestralmente à 14ª Delegação, nos quinze dias subsequentes ao período a que respeitam, os Quadros VII e VIII.

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X - ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS

30. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que apresentem contrapartida em activos financeiros, encargos com a saúde, pensões de reserva e outras pensões, carecem de autorização do Ministro das Finanças.

31. Carecem, igualmente, de autorização do Ministro das Finanças as alterações orçamentais no âmbito dos Investimentos do Plano que impliquem reforços ou inscrições de despesa com material de transporte.

32. No caso do Capítulo 50 - "Investimentos do Plano", o prazo-limite para a entrada de processos de alterações orçamentais que impliquem autorização do Ministério das Finanças finda em 21 de Setembro.

33. Os processos respeitantes às restantes alterações orçamentais autorizadas no âmbito do Capítulo 50 "Investimentos do Plano", incluindo as dos serviços integrados na reforma da administração financeira do Estado (RAFE), deverão ser remetidas à 14ª Delegação até ao dia 9 de Novembro.

34. De salientar que nos ministérios em que existam estruturas sectoriais de Planeamento (GEP's) as datas a considerar, para efeito dos números anteriores, será a do envio dos processos pelo competente Gabinete de Estudos e Planeamento.

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XI - TRANSIÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SALDOS DE GERÊNCIA

35. Os saldos apurados na gerência de 2000 dos serviços e fundos autónomos nas situações enquadráveis nas alíneas a) a e) do nº 1 do artº 16º do decreto lei de execução orçamental não devem ser repostos nos cofres do Estado, transitando como saldo de gerência na posse dos serviços.

36. Os saldos referidos no número anterior deverão ser integrados no respectivo orçamento privativo até final do mês de Março de 2001 através de alteração orçamental. A autorização deste tipo de alteração, por se traduzir em aplicação de saldos de gerência, é de acordo com o disposto na alínea a) do artº 4º do Decreto Lei nº 71/95, de 15 de Abril, da competência dos Ministros das Finanças e da tutela.

37. Sem prejuízo do referido nos números anteriores, os orçamentos privativos respeitantes a integração de saldos provenientes de programas do PIDDAC, deverão, em todos os casos, ser acompanhados da demonstração da sua origem e aplicação bem como da justificação da exequibilidade prática da respectiva utilização até final do ano económico de 2001.

38. No que concerne aos saldos respeitantes ao financiamento nacional provenientes de programas do PIDDAC co-financiados pela União Europeia da responsabilidade de serviços da Administração Directa do Estado, nos termos do nº 14 do artº 5º da Lei do Orçamento do Estado para 2001 e da alínea c) do nº 1 do artº 2º do Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de Abril, a sua transição processa-se por crédito especial no programa de que provêm, mediante autorização dos Ministros da Tutela, do Planeamento e das Finanças e os processos devem ser documentados com cópias das guias de reposição de saldos averbadas de pagamento nos prazos legais.

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39. Relativamente ao ano anterior, em 2001, deixaram de estar excepcionadas do regime duodecimal as seguintes dotações orçamentais inscritas no capítulo 04 divisão 03 do Ministério das Finanças.

40. O limite de competência para a antecipação de duodécimos previsto no nº 25 do Mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, continua, em 2001, fixado em 3 000 contos, por duodécimo.

41. Nos casos em que os serviços necessitem de antecipar importâncias superiores aos referidos limites, só em situações muito excepcionais devidamente justificadas as Delegações da Direcção Geral do Orçamento apresentarão esses processos à apreciação do Ministro das Finanças.

42. No que se refere aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, dever-se-ão ter em conta as restrições estabelecidas, embora a competência para a antecipação dos duodécimos pertença à entidade que deu a concordância ao respectivo orçamento, sem necessidade de intervenção do Ministro das Finanças, salvo se for excedido o montante de 250 000 contos, por dotação e sem prejuízo do disposto na Lei nº 49/99, de 22 de Junho.

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43. Face ao disposto no nº 5 do artº 12º do decreto lei de execução orçamental, todas as verbas, incluindo as destinadas a "Investimentos do Plano", recebidas directa ou indirectamente do Orçamento do Estado e não utilizadas até ao final do período complementar no pagamento de despesas deverão ser repostas nos cofres do Estado, impreterivelmente, até 22 de Janeiro do ano seguinte àquele a que o orçamento respeita.

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XIV - CONTAS-CORRENTES POR ACTIVIDADES

44. Os serviços processadores deverão estabelecer contas-correntes por actividades segundo a classificação económica.

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XV - VERBAS COMUNS COM COMPENSAÇÃO EM RECEITA

45. A distribuição e o controlo individualizado do duplo cabimento das dotações inscritas no Orçamento do Estado, em verbas comuns, com compensação em receita, continua a competir às entidades coordenadoras que, em cada Ministério, têm vindo a assegurar tais funções.

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Direcção-Geral do Orçamento, em  6 de Março de 2001.

O DIRECTOR-GERAL,

(Francisco Brito Onofre)

- QUADROS ANEXOS À CIRCULAR N.º 1278