Legislação Comunitária
 
– Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.
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– Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho, de 28 de junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral.
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– Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas.
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– Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.º 3605/93 relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
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– Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade. Jornal Oficial n.º L 310, de 30-11-1996, pp. 0001-0469.
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– Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, de 22 de novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Jornal Oficial n.º L 332, de 31-12-1993, pp. 0007-0009.
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